A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça manteve a decisão do Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca da Capital que condenou M. E. S. N a uma pena de dois anos e seis meses de reclusão, pelo uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal) ao participar de uma licitação realizada pela Suplan....
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba considerou ilegal o pagamento de subsídios, a título de décimo terceiro salário, ao vice-prefeito do município de Ingá. O caso foi julgado na sessão desta quarta-feira (21) no Mandado de Segurança nº 0829611-05.2022.8.15.0000, impetrado por Robério Lopes Buriti contra ato do Tribunal de Contas, que determinou a...
s 223 prefeitos paraibanos têm 15 dias para encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado da legislação atinente às diretrizes para o Saneamento Básico. No ofício em que adverte sobre a não ampliação desse prazo, o presidente da Corte, conselheiro Nominando Diniz, informa que o não recebimento dessa documentação será entendido como inexistência do Plano...
Ontem, o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) aprovou o aumento do teto do valor do imóvel no Minha Casa Minha Vida, que passa a ser de R$ 350 mil para famílias de renda mais alta. Nas menores faixas de renda, o limite passou para R$ 190 mil ou R$ 264 mil, dependendo da...