“Todas as informações produzidas ou sob a guarda do poder público são públicas e, portanto, devem ser acessíveis a todos os cidadãos”. Isto é o que diz a Lei de Acesso à Informação que determina ainda que qualquer pessoa, sem necessidade de apresentar motivo, deve ter acesso a essas informações. O Instituto OPS, em parceria com o Contas...
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MPF requisita à direção da PF que informe superintendências sobre obrigatoriedade de identificação dos recursos para combate à covid-19
O Ministério Público Federal (MPF) requisitou à direção da Polícia Federal (PF) que cientifique as superintendências regionais do órgão sobre o dever legal de identificação das verbas aplicadas na área de saúde, mediante indicação da fonte de recursos, bem como do teor da Portaria nº 394/2020, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). A norma estabelece...
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Suspensas normas estaduais que interrompiam pagamento de crédito consignado durante a pandemia
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, deferiu medida cautelar em duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 6484 e 6495) para suspender a eficácia de leis estaduais do Rio Grande no Norte (RN) e do Rio de Janeiro (RJ) que interromperam o pagamento de contratos de crédito consignado em decorrência da pandemia...
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Suspensa condenação penal de réu que não foi intimado pessoalmente da decisão
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu medida liminar no Habeas Corpus (HC) 185051 para suspender a eficácia da condenação penal imposta a um acusado de peculato que não foi intimado pessoalmente da decisão que o condenou. Segundo o decano, foi prejudicado, no caso, o exercício das prerrogativas inerentes ao direito...