As empresas do Simples Nacional já podem parcelar débitos tributários, informou hoje (4) a Receita Federal. Podem ser parcelados débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional). De acordo com a Receita, a Instrução Normativa RFB nº 1.981, de 9 de outubro...
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Senado aprova projeto de autonomia do Banco Central
O Senado aprovou ontem (3) o projeto de lei (PL) que confere mandato de quatro anos para o presidente e diretores do Banco Central. De acordo com o texto, o presidente indicará os nomes, que serão sabatinados pelo Senado e, caso aprovados, assumirão os postos. Os indicados, em caso de aprovação no Senado, assumirão no...
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Inclusão de estado em cadastro de inadimplência federal independe de tomada de contas especial, defende PGR
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou dois pareceres ao Supremo Tribunal Federal (STF) defendendo a legalidade da inclusão de estados em cadastros federais de inadimplência, em decorrência de irregularidades, mesmo sem a prévia instauração ou conclusão do procedimento de tomada de contas especial. No entendimento do chefe do Ministério Público da União, a negativação...
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Governo prorroga prazo para renovação de contratos do Fies
O Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) prorrogou para 30 de novembro o prazo para a renovação semestral dos contratos de financiamento concedidos pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do segundo semestre de 2020. Os aditamentos dos contratos deverão ser feitos pelo sistema SisFies. A Portaria nº 655/2020 que prorroga o prazo foi publicada hoje...