Categoria: Nacional

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PGR defende ser possível revisão de aposentadoria para levar em conta contribuições anteriores a julho de 1994

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Em parecer enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF), o procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu que a revisão do cálculo de aposentadoria ao beneficiário que ingressou no Regime Geral de Previdência Social (RGPS) antes da publicação da Lei 9.876/1999, deve ser baseada na regra mais favorável disposta na Lei 8.213/1991. A lei de 1999, que...

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Ministério Público do Rio  denuncia Jairinho e Monique por homicídio triplamente qualificado e tortura de Henry

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O promotor Marcos Kac, do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), denunciou à Justiça o vereador Jairo Souza Santos Júnior, o (sem partido), e a mãe do menino Henry Borel, Monique Medeiros, por tortura qualificada e homicídio triplamente qualificado contra a criança. Henry foi morto no dia 8 de março, aos quatro...