Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou entendimento de que Tribunais de contas podem impor condenação administrativa a governadores e prefeitos quando identificada sua responsabilidade pessoal em irregularidades no cumprimento de convênios de repasse de verbas entre estados e municípios. De acordo com a decisão, o ato não precisa ser julgado ou...
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei 14.814, que obriga a exibição de filmes brasileiros em salas de cinema até 2033. A chamada cota de tela, que vigorou durante 20 anos no país, deixou de ser aplicada em 2021. A nova norma foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira (16). A lei é resultado do Projeto de Lei (PL) 5.497/2019,...
Foi sancionada, dia 4 de janeiro, pelo governador de Terezina PI Rafael Fonteles (PT), a Lei nº 8.272 que obriga os shopping centers de todo o estado a fornecerem água potável filtrada de maneira gratuita aos seus clientes. A lei foi publicada dia 9 de janeiro deste ano e será posta em prática em 90...
O Ministério da Saúde divulgou que 22 novos medicamentos foram incorporados na rede pública do país. Entre eles estão: nove medicamentos para doenças raras, cinco para doenças infecciosas, dois para oncologia, um para doença crônica e quatro para outras doenças. Com isso, o Sistema Único de Saúde (SUS) passou a incluir novos produtos para diabetes, tuberculose, HIV,...