A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara da Comarca de Patos que condenou um homem a uma pena de um mês de detenção, em regime inicialmente aberto, por ter divulgado fotos e vídeos íntimos da ex-namorada. A relatoria da Apelação Criminal nº 0000086-10.2017.815.0251 foi do desembargador João Benedito da Silva....
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Pleno julga inconstitucional lei estadual que autorizou a transferência de recursos entre fundos previdenciários
Seguindo o voto do relator, desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, na sessão dessa quarta-feira (12), declarou a inconstitucionalidade da Lei estadual nº 10.604, de 17 de dezembro de 2015, que autorizou o Governo do Estado a fazer a transferência de recursos no valor de R$ 88.825.017,31...
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Estado deve pagar indenização de R$ 40 mil por morte de detento no Presídio do Róger
A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve sentença do Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa que condenou o Estado da Paraíba a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 40 mil, além de pensão mensal no valor de 2/3 do salário mínimo até os 25...
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Número de mortes violentas no país caiu 10,43% de 2017 para 2018
O Brasil registrou 57.341 mortes violentas intencionais em 2018, redução de 10,43% em relação ao ano anterior, quando o número chegou a 64.021. Os dados fazem parte do Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2019, divulgado hoje (10) pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública. O total de 2018 é o menor desde 2013 (55.847 casos). A taxa de homicídios...