O Superior Tribunal de Justiça determinou, nesta quarta-feira (18), a suspensão do exercício da função pública, por 120 dias, de dois conselheiros do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Os nomes, porém, não foram divulgados. Os membros também estão proibidos de ter acesso às instalações do Tribunal, bem como se comunicar com funcionários e membros...
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Juiz absolve ex-prefeita de Cuité acusada da prática do crime de responsabilidade por falta de provas
O titular da 2ª Vara da Comarca de Cuité, juiz Fábio Brito de Faria, proferiu decisão nessa segunda-feira (16), absolvendo a ex-prefeita do Município de Cuité, Euda Fabiana de Farias Palmeira Venâncio. Ela foi acusada de contratar seis prestadores de serviço diretamente e sem a realização de processo seletivo, ferindo o artigo 1º, XIII, do...
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Pacote Anticrime: MPF sugere vetos para aprimorar sistema da legislação processual penal
O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou, nesta terça-feira (17), à Casa Civil, ao Ministério da Justiça e à Secretaria-Geral da Presidência da República, nota técnica em que apresenta razões para o veto parcial do Projeto de Lei 6.341/2019. Conhecido como “Pacote Anticrime”, o PL busca introduzir modificações na legislação penal e processual penal vigente,...
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STF derruba decisão do TJ e mantém tramitação da reforma da PBPrev
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu a decisão do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) que travou a tramitação da reforma da Previdência na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB). “Para suspender a execução da decisão unipessoal proferida pelo Relator do Mandado de Segurança nº 0813009-41.2019.8.15.0000 no Tribunal de Justiça do...