O advogado Dr. João Alves, protocolou no ano de 2017, oficio contendo 36 denuncias contra os atos da administração pública municipal de Santa Rita. Todas as denúncias foram recepcionadas e instaurados os procedimentos necessários no TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA PARAÍBA, algumas foram encaminhadas ao GAECO, outras a CCRIMP e as demais ao MP local.
Em relação a denúncia relacionada a EMPRESA MIX DE PROPAGANDA, o TCE/PB entendeu haver irregularidades nos contratos, são eles: Acréscimo de 25% no valor do contrato por meio de aditivo firmado em 18/09/2017; Pagamento acima do valor contratado, no período de 14/04 a 17/09/2017, no montante de R$ 48.331,83.
Entenda o caso: O Órgão Técnico (TCE/PB), constatou que em 18/09/2017 foi assinado um segundo termo aditivo que elevou em 25% o valor originalmente contratado, que passou de R$ 258.380,00 para R$ 318.600,00, e que antes da vigência do referido aditivo, a despesa empenhada e paga, no novo período contratual inaugurado após o 1º aditivo, 13/04/2017, somou R$ 306.711,83, no caso R$ 48.331,83 acima do valor contratado.
RELEVANTE FRISAR que tramita na CCRIMP inúmeros procedimentos no âmbito criminal em desfavor do Prefeito Emerson Panta, alguns PICS (Procedimento investigatório criminal), DENÚNCIA apresentada no TJPB, pela CCRIMP, e algumas NOTICIAS DE FATO, que poderão ser transformadas em PICS e resultar em oferecimento de novas denúncias pela CCRIMP no TJPB.
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