O Ministério Público Federal (MPF) participou na manhã desta terça-feira (1º) de audiência pública na Câmara dos Deputados que discutiu a eficiência e a efetividade do sistema de bandeiras tarifárias no fornecimento de energia elétrica. Representando a Câmara de Consumidor e Ordem Econômica do MPF (3CCR), o procurador da República João Raphael Lima defendeu maior transparência na definição dos valores das tarifas.
Desde 2015, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) passou a incluir nas contas de energia o Sistema de Bandeiras Tarifárias, que apresenta as modalidades verde, amarela e vermelha. Elas indicam se haverá ou não acréscimo no valor da energia pago pelo consumidor final, em virtude das condições de geração de eletricidade, avaliadas como favoráveis ou desfavoráveis a partir de critérios estabelecidos por regulamentação do Governo Federal.
Para o procurador da República João Raphael Lima, coordenador do Grupo de Trabalho (GT) Energia e Combustíveis, vinculado à 3CCR, por se tratar de uma política pública aprovada e em exercício, não cabe ao Ministério Público dizer se o sistema de bandeiras tarifarias é o melhor. Porém, uma vez implementado, o sistema deve seguir tanto os princípios de direito do consumidor quanto aqueles que regem à administração pública, em especial a transparência e a publicidade.
João Raphael Lima cobrou comprometimento com o direito do cidadão à informação, que também se traduz como dever da administração pública de mantê-lo informado. “É preciso dar maior transparência ao processo de produção dos dados que serão aplicados à fórmula das bandeiras tarifárias. Se uma política foi criada, deve haver transparência e publicidade na forma como ela vai ser executada, para que os consumidores estejam conscientes e informados e possam, inclusive, questioná-la”, ponderou.
Bandeiras tarifárias – A bandeira verde indica condições favoráveis de geração de energia, não havendo acréscimo nas contas de luz. Já a bandeira amarela representa condições menos favoráveis, com acréscimo de R$ 0,015 para cada quilowatt-hora (kWh) consumido. A bandeira vermelha, por sua vez, apresenta dois patamares: o patamar 1 representa condições mais custosas de geração de energia, ocasionando aumento de R$ 0,040 para cada kWh. No patamar 2, há condições ainda mais custosas de geração e a tarifa sofre acréscimo de R$ 0,060 para cada kWh.
A audiência pública foi promovida pela Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados. Além do MPF, participaram representantes do Ministério de Minas e Energia, da Aneel, do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e do Procon de Pernambuco.
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