O Colegiado julgou irregulares as contas da Junta Comercial do Estado da Paraíba (2015), sob a responsabilidade do Sr. Antônio Carlos Fernandes Régis, a quem foi imputado um débito de R$ 136 mil, a ser ressarcido solidariamente com a empresa Suporte de Administração Gerencial. A Auditoria do TCE constatou pagamentos por serviços de microfilmagem não realizados, conforme o voto do relator, conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo.
Recurso provido – A Corte de Contas deu provimento ao Recurso de Apelação interposto pelo diretor do Departamento de Estradas e Rodagem – DER, Carlos Pereira de Carvalho e Silva, contra Decisão Cautelar DS2 TC 0078/20, que suspendia a realização de processo licitatório para supervisão de obras. Os membros da Corte acompanharam o voto do relator, conselheiro Arnóbio Alves Viana, que entendeu pela regularidade dos procedimentos.