O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado da Paraíba que impedia a interrupção da prestação dos serviços privados dos planos de saúde em decorrência de inadimplemento do usuário durante a pandemia da covid-19. Em decisão majoritária, o colegiado confirmou a cautelar deferida pelo ministro Dias Toffoli nas Ações Diretas de...
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Auxílio Brasil de R$ 400 pode não ser pago se o Senado não aprovar PEC dos Precatórios até dia 20
O governo alerta que há o risco de não conseguir pagar o Auxílio Brasil turbinado de R$ 400 em dezembro, caso haja atraso na aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC), no Congresso. O governo alerta que há o risco de não conseguir pagar o Auxílio Brasil turbinado de R$ 400 em dezembro, caso haja...
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CRIME. Lei que prevê aplicação de multa a quem passa trote aos telefones de emergência é constitucional, decide STF
“Proteger o serviço público da sabotagem é um dever do Estado”. A afirmação do vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, diz respeito à análise do pedido de invalidação da Lei paranaense 17.107/2012, que prevê penalidades aos responsáveis por trotes aos sistemas telefônicos de urgência do estado. A matéria foi julgada nesta quinta-feira (4), pelo...
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Relator segue MP Eleitoral pela rejeição do pedido de cassação da chapa Bolsonaro-Mourão
O Ministério Público Eleitoral reiterou, nesta terça-feira (26), as razões sustentadas no parecer pela rejeição dos pedidos de cassação da chapa Bolsonaro-Mourão por supostos ilícitos na campanha eleitoral de 2018, relacionados ao disparo em massa de mensagens pelo WhatsApp. Para o órgão, não há provas suficientes nos autos para configurar a prática de abuso de...