Após ser aprovada em dois turnos em dia histórico na Câmara dos Deputados, no início de julho, a reforma tributária (PEC 45/2019) segue para o Senado Federal. A primeira parada é a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), que analisará a admissibilidade e o mérito da matéria, com previsão de relatoria do senador Eduardo Braga (MDB/AM). Depois disso, ela...
Desde setembro de 2019 todo o agressor de violência doméstica tem que ressarcir ao Sistema Único de Saúde (SUS) os custos médicos e hospitalares com o atendimento à vítima de suas agressões, bem como os custos com o uso de dispositivos eletrônicos de monitoramento, como Botão de Pânico ou tornozeleira eletrônica. Aliás, agora no próximo dia 18 de setembro comemoram-se...
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a condenação de A. R. S. F a uma pena de um ano e três meses de detenção pelo crime de lesão corporal no âmbito da violência doméstica, como incurso no artigo 129, §9° do Código Penal. Consta nos autos que no dia 3 de...
A Comissão de Segurança Pública (CSP) aprovou projeto que torna imprescritíveis os crimes de corrupção ativa e passiva e lavagem de dinheiro (PL 5.236/2020). A proposta, do senador Marcos do Val (Podemos-ES), segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). De acordo com o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC), lido pelo senador Hamilton Mourão...