Tribunal rejeita contas da prefeitura de Cruz do Espírito Santo (proc. 08930/20), relativas a 2019, No caso de Cruz do Espirito Santo, o Pereira terá de ressarcir aos cofres da Prefeitura no prazo de 30 dias a quantia de R$ 3.180.597,93, referente à inúmeras e g raves irregularidades levantadas pela Auditoria e apontadas no voto...
A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba reafirmou o entendimento do Tribunal de Contas do Estado, ao decidir em recente sessão ordinária nos autos de Apelação Cível nº 0800208- 44.2019.815.0081, que os recursos provenientes de precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – Fundeb, não podem ser utilizados pelas...
O Ministério Público da Paraíba expediu recomendação ao prefeito de João Pessoa para que adote as providências necessárias para assegurar, imediatamente, às pessoas com transtornos mentais, às pessoas com Síndrome do Espectro Autista e outras síndromes incapacitantes, o direito a gratuidade ao transporte público urbano, para tratamento médico ou reabilitação, conforme orienta o Decreto no...
A 8ª Vara Cível de Campina Grande deferiu o pedido de tutela de urgência feito pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB) e determinou a imediata interdição do Centro Terapêutico Fênix, localizado no município de Lagoa Seca, proibindo-o de receber novos pacientes. O estabelecimento também foi condenado a providenciar, no prazo de 48 horas, a entrega...