O procurador-geral da República em exercício, José Bonifácio de Andrada, reiterou em memorial enviado aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quinta-feira (17), que a execução da pena após condenação em segunda instância é constitucional, não ofende a presunção de inocência e deve ser preservada pela Suprema Corte. A manutenção do entendimento que autoriza...
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, confirmou que o plenário da Corte irá julgar o cumprimento de pena após condenação em segunda instância da Justiça na sessão da próxima quinta-feira (17). Toffoli já havia dito a jornalistas que marcaria o julgamento as três Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC´s) sobre o assunto...
A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF3) negou recurso (embargos de declaração) da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e de planos de saúde e manteve decisão que anula reajustes dos planos de saúde para pessoas com 60 anos ou mais, cujos contratos não previam essa cláusula. Trata-se de reajustes previstos em norma que o Supremo Tribunal Federal...
