Durante Sessão Virtual iniciada em 7 de dezembro e encerrada em 14 de dezembro, o Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba negou pedido de suspensão da cobrança de ICMS por seis meses em razão da pandemia da Covid-19. A decisão foi proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0804137-03.2020.8.15.0000 impetrado pela Federação das...
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Direção do Porto de Cabedelo diz que fiscalização de cargas faz parte de operações de rotina
A presidência da Companhia Docas da Paraíba acompanha, nesta terça-feira (15), no Porto de Cabedelo mais uma operação de rotina dos órgãos anuentes – que têm a função de liberar ou não a entrada e saída de mercadorias. A ação conta com a participação da Receita Federal e Polícia Federal, que inspecionam a carga de...
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Mantida exigência de 100 salários mínimos para criação de empresa individual de responsabilidade limitada
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válida regra do Código Civil (Lei 10.406/2002) que exige capital social de pelo menos 100 salários mínimos para a criação de empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli). Por votação majoritária, na sessão virtual encerrada em 4/12, o Plenário julgou improcedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4637, com o...
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Juiz revela que tráfico de pessoas é a 3ª atividade criminosa mais rentável no mundo
Na próxima segunda-feira (23), o juiz titular da 1ª Vara Mista da Comarca de Monteiro e vice-diretor do Departamento dos Direitos Humanos da Associação dos Magistrados da Paraíba (AMPB), Nilson Dias de Assis Neto, vai participar do Curso On-Line: La trata de seres humanos desde la perspectiva de los derechos humanos: análisis y dizeño para...