O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu a eficácia da Medida Provisória (MP) 954/2020, que prevê o compartilhamento de dados de usuários de telecomunicações com o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) para a produção de estatística oficial durante a pandemia do novo coronavírus. Por maioria de votos, em sessão realizada por videoconferência...
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TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL NEGA RECURSO DA ANVISA CONTRA PROCON BAYEUX E MANTÉM PROIBIÇÃO DE ABERTURA DO COMÉRCIO DO AEROPORTO
O desembargador federal Edilson Pereira Nobre Júnior, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, negou efeito suspensivo a recurso interposto pela ANVISA e manteve a proibição de que o comércio do aeroporto internacional Castro Pinto fosse reaberto, determinado pelo PROCON BAYEUX. Segundo o secretário do PROCON BAYEUX, Aécio Farias, essa decisão traz forças para o...
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Bandidos de toga.Operação Faroeste: recebida denúncia contra desembargadores do TJBA e mais 11 pessoas
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em sua primeira sessão por videoconferência, recebeu nesta quarta-feira (6) a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) contra quatro desembargadores e três juízes do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), além de outras oito pessoas – entre empresários, advogados e servidores públicos, todos investigados na Operação...
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TJPB julga inconstitucional decreto estadual que criou novos cargos mediante transformação
O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba, decidiu, por unanimidade, na sessão dessa quarta-feira (7), julgar inconstitucional o Decreto nº 32.069, de 6 de abril de 2011, e seu Anexo Único, editado pelo Governo do Estado, que dispõe acerca da transformação de cargos vinculados à Subsecretaria Executiva do Empreender-PB. A relatoria da Ação Direta...