Categoria: Paraíba

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MPF-MG ajuíza ação para agilizar julgamento de processos administrativos do INSS em todo o país

MPF-MG ajuíza ação para agilizar julgamento de processos administrativos do INSS em todo o país

O Ministério Público Federal (MPF) em Belo Horizonte (MG) ingressou com ação civil pública para que a Justiça Federal determine que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) obedeça a lei e profira decisão nos pedidos de benefícios previdenciários e assistenciais no prazo máximo de 60 dias contados da data de entrada do requerimento. A ordem deverá...

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Gestão atabalhoada de Berg Lima ocasiona Bloqueio das contas municipais pelo TCE

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) mandou bloquear, nesta quarta-feira (9), as contas bancárias da Prefeitura de Bayeux. O bloqueio deve-se ao não encaminhamento à Corte, no prazo determinado, das informações e documentos relativos à execução orçamentária e financeira do município. A determinação, expedida com base na Resolução Normativa RN TC 05/2017, atendeu solicitação do relator...