O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) determinou, em caráter de extrema urgência, a suspensão imediata da sessão extraordinária marcada para as 17h desta quinta-feira (12), que escolheria a nova Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Rita para o biênio 2027/2028. A decisão interlocutória foi assinada às 15h28 pela desembargadora Lilian Frassinetti Correia Cananéa, relatora do processo na 2ª Câmara Cível.
O pedido de tutela provisória foi apresentado pelo vereador Clóvis Alves de Oliveira Filho, que denunciou uma manobra administrativa da presidência da Casa para contornar uma liminar já vigente. Anteriormente, a Justiça de 1º grau — com aval do próprio TJPB — havia suspendido a Resolução nº 009/2026 e barrado uma eleição prevista para o dia 5 de novembro por irregularidades no rito legislativo.
A manobra apontada nos autos De acordo com a decisão, mesmo após informar à Justiça que havia anulado os editais anteriores, o presidente da Câmara, Epitácio Viturino dos Santos Sobrinho, convocou uma sessão em pleno domingo (8) e promulgou, na terça-feira (10), a Resolução nº 010/2026. Na sequência, publicou o Edital de Convocação nº 003/2026 marcando o novo pleito para apenas dois dias depois, com prazos exíguos para emendas e registro de chapas.
Ao analisar os documentos, a desembargadora constatou que a nova resolução apenas trocou a numeração, repetindo exatamente as mesmas regras e vícios já censurados pelo Judiciário — como a exigência de voto presencial e verbal, proibindo a participação remota prevista no Regimento Interno.
“Uma ordem de abstenção judicialmente imposta não deve perder seu substrato vinculante pela mera mudança de rótulo ou renumeração de ato que reitera o exato vício de formação censurado”, destacou a magistrada no despacho.
A relatora também derrubou o argumento de urgência usado pela Câmara, lembrando que o ano legislativo segue até 15 de dezembro, o mandato da atual Mesa vai até 31 de dezembro e a posse dos eleitos só ocorre em 1º de janeiro de 2027.
Multa e nulidade automática Para garantir o cumprimento da ordem, a desembargadora estabeleceu medidas rígidas:
- Multa pessoal: Caso a sessão seja realizada, o presidente Epitácio Viturino pagará multa diária e pessoal de R$ 10 mil (limitada inicialmente a R$ 50 mil), além de responder por ato atentatório à dignidade da Justiça e desobediência.
- Efeito imediato: Se a notificação oficial chegar à Câmara após as 17h ou depois de encerrada a votação, o resultado e a proclamação da chapa eleita ficam automaticamente anulados, estando proibida qualquer lavratura de termo de posse ou ato de transição até o julgamento final do mérito