A Justiça da Paraíba determinou que o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (União Brasil), e o secretário de Saúde, Carlos Dunga Júnior, repassem mais de R$ 17 milhões à Fundação Pedro Américo, mantenedora do Hospital de Ensino e Laboratórios de Pesquisa (Help).
A decisão da 1ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, assinada pelo juiz Falkandre de Sousa Queiroz, atende parcialmente a um mandado de segurança impetrado pela fundação, que denunciou a retenção indevida de emendas parlamentares já contratualizadas.
O magistrado determinou o repasse imediato de R$ 6,9 milhões referentes a dois contratos existentes e a formalização de outro contrato no valor de R$ 10,2 milhões, vinculados à Portaria GM/MS nº 3.673/2024.
A sentença destacou que, por se tratar de emendas impositivas, a prefeitura não pode condicionar o pagamento à prestação prévia de contas.
Outras duas emendas, de R$ 15 milhões e R$ 12 milhões, não foram liberadas por falta de documentação comprobatória.