Uma denúncia formal protocolada no Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) acendeu o sinal de alerta sobre a condução de um processo de credenciamento realizado pela Prefeitura Municipal de Baía da Traição, envolvendo a contratação de empresa para administração de cartões de auxílio-alimentação destinados a servidores públicos baia aa.
O procedimento, registrado no Processo nº 05897/25, refere-se ao Edital de Credenciamento nº 00007/2025, cujo valor estimado chega a R$ 169.200,00 por ano, podendo alcançar cifras ainda maiores em caso de prorrogação contratual por até 60 meses, conforme previsto no próprio edital baia aa.
Taxa zero obrigatória e modelo questionado
Um dos pontos que chama atenção na denúncia é a exigência de taxa de administração fixa em 0,00%, condição imposta a todas as empresas interessadas. Embora a prefeitura justifique a regra com base na Lei Federal nº 14.442/2022, especialistas alertam que esse tipo de modelo pode afastar a competitividade real, além de levantar questionamentos sobre como a empresa vencedora sustentaria economicamente o serviço sem cobrança direta de taxa baia aa.
Credenciamento aberto por 12 meses
Outro aspecto sensível apontado na documentação é o fato de o credenciamento permanecer aberto por até 12 meses, permitindo a entrada contínua de novas empresas. Na prática, isso pode dificultar o controle e a fiscalização, além de gerar insegurança quanto à isonomia entre os participantes do certame baia aa.
Uso de recursos públicos e dotação social
O edital indica que os recursos para pagamento do benefício sairão da Secretaria Municipal de Assistência Social, vinculados inclusive ao Programa Bolsa Família Municipal, o que reforça a necessidade de máxima transparência e rigor legal, considerando a natureza social da verba utilizada baia aa.
Documento tramita sob sigilo
O próprio TCE-PB classificou parte da documentação como informação reservada, nos termos da Lei Complementar Estadual nº 192/2024, o que reforça a gravidade do caso e indica que a denúncia ainda está sob análise técnica interna, podendo gerar desdobramentos administrativos ou judiciais baia aa.
Prefeitura ainda não se manifestou
Até o momento, não consta nos autos qualquer manifestação pública da Prefeitura de Baía da Traição esclarecendo os pontos levantados na denúncia. O espaço permanece aberto para que a gestão municipal apresente sua versão dos fatos.