Os agentes comunitários de saúde (ACS) e os agentes de combate às endemias (ACE) deram um passo decisivo rumo à conquista da aposentadoria especial. O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (14), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que estabelece regras diferenciadas para a aposentadoria das duas categorias, reconhece oficialmente a atividade como essencial ao Sistema Único de Saúde (SUS) e amplia direitos previdenciários dos profissionais.
A proposta foi aprovada por ampla maioria, com 73 votos favoráveis e apenas um contrário. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a PEC segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional, última etapa para que as novas regras passem a integrar a Constituição Federal.
Novas regras para aposentadoria
A emenda prevê que agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias poderão se aposentar com idade inferior à exigida pelas regras gerais da Previdência Social, desde que comprovem 25 anos de contribuição e de efetivo exercício na função.
Foi estabelecida uma regra de transição com elevação gradual da idade mínima até 2041:
- Até o fim de 2030: 50 anos para mulheres e 52 anos para homens;
- Até o fim de 2035: 52 anos para mulheres e 54 anos para homens;
- Até o fim de 2040: 54 anos para mulheres e 56 anos para homens;
- A partir de 2041: 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
Atualmente, esses profissionais seguem as regras gerais da Previdência, que exigem idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.
A PEC também estabelece um mecanismo que permite reduzir a idade mínima em um ano para cada ano de contribuição que ultrapassar os 25 anos exigidos, limitada a cinco anos de redução.
As novas regras serão aplicadas tanto aos profissionais vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) quanto aos segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.
Integralidade, paridade e complementação de benefícios
Entre os principais avanços previstos na proposta está a garantia da integralidade e da paridade para os agentes vinculados aos regimes próprios de previdência. Na prática, os aposentados terão seus benefícios calculados com base na remuneração do cargo efetivo e continuarão acompanhando os reajustes concedidos aos servidores em atividade.
Para os profissionais vinculados ao INSS, a União deverá complementar o valor da aposentadoria sempre que o benefício previdenciário for inferior à remuneração da categoria.
O texto ainda prevê a revisão dos benefícios de agentes que já estejam aposentados antes da promulgação da emenda, desde que, na data da aposentadoria, já preenchessem os requisitos estabelecidos pela PEC. A revisão não terá efeitos retroativos.
Reconhecimento da atividade essencial
A PEC também incorpora à Constituição o reconhecimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias como profissionais essenciais ao funcionamento do SUS.
Além disso, a proposta proíbe a contratação temporária ou terceirizada dessas categorias, exceto em situações de emergência em saúde pública previstas em lei.
Outro dispositivo determina que estados, municípios e o Distrito Federal regularizem, até 31 de dezembro de 2028, a situação dos profissionais que ainda atuam com vínculos temporários, indiretos ou precários, desde que atendam aos critérios estabelecidos pela emenda.
Impacto financeiro
De acordo com estimativas dos Ministérios da Fazenda e do Planejamento e Orçamento, a implementação das novas regras deverá gerar um impacto aproximado de R$ 3 bilhões por ano nas contas públicas.
O montante corresponde aos recursos que a União deverá repassar para compensar o aumento das despesas previdenciárias dos estados, municípios, Distrito Federal e também do Regime Geral de Previdência Social.
Durante a votação, senadores destacaram a importância estratégica dos agentes para a atenção primária à saúde, ressaltando o trabalho desenvolvido na prevenção de doenças, no acompanhamento das famílias, nas campanhas de vacinação e nas ações de vigilância em saúde.
Alcolumbre destaca “conquista histórica”
Após a aprovação da matéria, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), classificou a PEC como uma conquista histórica para os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias.
Segundo o parlamentar, a proposta representa o reconhecimento do trabalho desenvolvido diariamente por profissionais que atuam em áreas urbanas, rurais, comunidades ribeirinhas e aldeias indígenas, sendo muitas vezes o primeiro contato da população com os serviços públicos de saúde.
Alcolumbre também destacou que a emenda assegura aposentadoria diferenciada, integralidade, paridade e amplia os benefícios aos agentes indígenas, reforçando o papel desses trabalhadores como elo fundamental entre a população e o Sistema Único de Saúde.