TCE reprova contas do prefeito de Sapé e aponta mais de R$ 483 mil em recursos sem comprovação; caso será encaminhado ao Ministério Público,a corte identificou  pagamentos de R$ 234,5 mil a 25 beneficiários de programa de apoio escolar sem comprovação

A análise das contas públicas de Sapé, município localizado na Zona da Mata paraibana, revelou um conjunto de irregularidades que coloca sob questionamento os mecanismos de fiscalização e controle dos recursos municipais.

Em decisão unânime tomada no dia 11 de novembro de 2026, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregulares as contas de gestão do prefeito Sidnei Paiva de Freitas, referentes ao exercício financeiro de 2024.

O julgamento também atingiu Francileide Maria de Araújo Alves, gestora do Fundo Municipal de Saúde, e Denise Ribeiro da Silva, ex-gestora do Fundo Municipal de Assistência Social.

O acórdão estabelece débitos que, somados, alcançam R$ 483.653,40, além de multas individuais que totalizam R$ 11 mil.

A decisão vai além das inconsistências contábeis. O documento revela pagamentos de bolsas sem comprovação da efetiva prestação de atividades, problemas na demonstração de disponibilidades financeiras, fragilidades no controle de combustíveis e na fiscalização dos serviços de coleta de resíduos sólidos, além de recomendações para corrigir deficiências em unidades de saúde e escolas municipais.

R$ 234,5 mil em bolsas escolares sem comprovação das atividades

Um dos pontos mais relevantes do julgamento envolve o Programa Voluntário Assistente de Apoio Escolar.

Segundo o TCE-PB, a Prefeitura de Sapé realizou despesas de R$ 234.500,00 com bolsas destinadas a 25 beneficiários, sem comprovação da efetiva prestação das atividades correspondentes.

O valor integra o débito de R$ 372.659,95 imputado ao prefeito.

O Tribunal classificou as condutas relacionadas a esse débito como erro grosseiro, nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

A constatação levanta questões que precisam ser esclarecidas pela administração municipal: quem eram os 25 beneficiários? Em quais escolas deveriam atuar? Quais documentos foram apresentados para justificar os pagamentos? Existiam controles de frequência e relatórios de atividades?

O acórdão não identifica nominalmente os beneficiários nem permite concluir que eles tenham recebido recursos de maneira fraudulenta. A irregularidade apontada é a ausência de comprovação da efetiva prestação das atividades.

Para esclarecer o episódio, será necessário examinar os processos de seleção, as folhas de pagamento, os registros de frequência e os documentos apresentados pela Prefeitura durante a fiscalização.

Recursos financeiros sem comprovação ultrapassam R$ 249 mil

Outro ponto central da decisão diz respeito às disponibilidades financeiras não comprovadas nas contas da Prefeitura e dos fundos municipais.

O Tribunal imputou débitos específicos aos três responsáveis:

ResponsávelDébito por disponibilidades não comprovadas
Sidnei Paiva de FreitasR$ 138.159,95
Francileide Maria de Araújo AlvesR$ 89.680,85
Denise Ribeiro da SilvaR$ 21.312,60
TotalR$ 249.153,40

A ausência de comprovação das disponibilidades financeiras indica que os registros analisados não foram suficientemente sustentados pela documentação exigida.

Isso não significa, por si só, que os valores tenham sido desviados ou apropriados indevidamente. Entretanto, representa uma falha relevante na prestação de contas, sobretudo diante da obrigação de demonstrar a existência e a movimentação dos recursos públicos.

O TCE recomendou o aperfeiçoamento das conciliações bancárias e dos mecanismos de controle financeiro para identificar divergências e assegurar a comprovação dos saldos.

Quase R$ 928 mil em contribuições previdenciárias recolhidas a maior

Outro dado que chama atenção no documento é a identificação de R$ 927.936,02 em recolhimentos previdenciários efetuados a maior, conforme apuração da auditoria.

O acórdão apresenta a seguinte distribuição:

Fundo Municipal de Saúde

R$ 789.799,65

Prefeitura

R$ 77.890,79

Fundo Municipal de Assistência Social

R$ 60.245,57

Distribuição dos recolhimentos previdenciários efetuados a maior, segundo o acórdão.

Diante da constatação, o Tribunal recomendou que a administração municipal busque os ajustes ou as compensações cabíveis junto ao órgão previdenciário competente.

A apuração abre uma frente de fiscalização sobre as causas dos recolhimentos excedentes e as providências adotadas para recuperar ou compensar os valores.

É importante destacar que essa quantia não integra os R$ 483,6 mil em débitos imputados aos gestores e não pode ser automaticamente classificada como desvio ou prejuízo definitivo.

Coleta de lixo entra no radar da fiscalização

A prestação de contas também expôs fragilidades no acompanhamento dos serviços de limpeza urbana.

O TCE recomendou a implantação de um sistema eletrônico capaz de integrar os dados da balança do aterro sanitário aos sistemas da Prefeitura, além de um mecanismo de georreferenciamento dos caminhões da empresa Geo Limpeza Urbana.

O objetivo é permitir a fiscalização dos trajetos dos veículos e o controle do recebimento e da pesagem dos resíduos sólidos.

A recomendação coloca em evidência uma questão relevante para a investigação jornalística: quais mecanismos eram utilizados pela Prefeitura para conferir a quantidade de resíduos coletados e verificar a execução dos serviços contratados?

A documentação analisada não apresenta valores de eventuais pagamentos indevidos à empresa nem estabelece a ocorrência de fraude contratual. Ainda assim, a necessidade de aperfeiçoamento da fiscalização aponta para uma área que merece análise detalhada dos contratos, medições, relatórios e pagamentos.

Saúde e educação também aparecem entre os problemas

As recomendações do TCE alcançam diretamente equipamentos públicos utilizados pela população.

Na saúde, o Tribunal determinou recomendações para melhorar as condições físicas da Farmácia Básica, especialmente quanto ao armazenamento adequado de medicamentos.

Também apontou a necessidade de correções nas seguintes unidades:

  • UBS José Guabiraba de Carvalho, no bairro Nova Brasília;
  • UBS de Renascença;
  • UBS João Baltazar de Mendonça, na Usina Santa Helena.

Entre os problemas que motivaram as recomendações estão a necessidade de disponibilização das escalas dos profissionais de saúde, a manutenção dos extintores e a correção de deficiências estruturais.

Na educação, o acórdão recomenda ajustes nas instalações elétricas e na manutenção dos extintores da EMEIEF Maria Bernadete Montenegro, em Renascença, e da EMEIEF Santa Helena, na Usina Santa Helena.

Essas constatações ampliam o alcance do julgamento, mostrando que a fiscalização não ficou restrita aos balanços financeiros, mas também abordou condições de funcionamento de serviços públicos essenciais.

Gastos com festas, combustíveis e contratações recebem advertências

O Tribunal recomendou maior prudência na realização de despesas com festividades, considerando a situação fiscal do município e a prioridade das obrigações constitucionais em saúde e educação.

Outra preocupação envolve o controle dos gastos com combustíveis, manutenção de veículos, peças e pneus. O TCE cobrou registros individualizados capazes de identificar os veículos beneficiados, as quantidades adquiridas, os serviços executados e as respectivas despesas.

Na área de pessoal, o acórdão recomenda a redução gradual das contratações por excepcional interesse público e a realização de concurso público para atender às necessidades permanentes da administração.

O cumprimento dessas medidas deverá ser acompanhado pelo Tribunal nos processos de fiscalização da gestão municipal de 2026 e 2027.

Prefeito e gestoras terão prazo para recolhimento dos débitos

A decisão estabelece os seguintes valores individuais, incluindo débitos e multas:

ResponsávelDébitoMulta
Sidnei Paiva de FreitasR$ 372.659,95R$ 5.000,00
Francileide Maria de Araújo AlvesR$ 89.680,85R$ 3.000,00
Denise Ribeiro da SilvaR$ 21.312,60R$ 3.000,00
TotalR$ 483.653,40R$ 11.000,00

Os responsáveis receberam prazo de 30 dias úteis, contado da publicação da decisão, para o recolhimento voluntário dos valores, conforme as respectivas determinações.

No caso dos débitos, o acórdão prevê cobrança executiva em caso de não recolhimento.

O documento também informa a possibilidade de revisão da decisão nas condições previstas no Regimento Interno do Tribunal.

Caso será encaminhado ao Ministério Público da Paraíba

Um dos encaminhamentos de maior relevância é a determinação de remessa de cópia eletrônica do processo ao Ministério Público do Estado da Paraíba, independentemente do trânsito em julgado.

A medida permite que o órgão ministerial examine os elementos reunidos pelo Tribunal de Contas e avalie a necessidade de providências dentro de suas atribuições.

O envio, entretanto, não representa automaticamente a abertura de investigação criminal, o oferecimento de denúncia ou a comprovação de crime.

A decisão do TCE é de natureza administrativa e de controle externo. Eventuais responsabilidades em outras esferas dependerão de análise própria pelos órgãos competentes.

O que ainda precisa ser esclarecido?

Embora o acórdão apresente conclusões expressivas, a investigação jornalística exige respostas a questões que não estão resolvidas nas quatro páginas do extrato.

Entre elas estão a identificação dos beneficiários das bolsas escolares quem são eles se existem ou não , a documentação utilizada para comprovar suas atividades, a origem das divergências financeiras, as razões dos recolhimentos previdenciários excedentes e a efetividade dos mecanismos de fiscalização dos contratos de limpeza urbana.

Também será fundamental verificar se os gestores apresentaram recursos, se houve recolhimento dos valores determinados e quais medidas corretivas foram efetivamente implementadas.

A decisão do Tribunal de Contas coloca a gestão municipal de Sapé diante de questionamentos concretos sobre a administração dos recursos públicos. O alcance das responsabilidades e a eventual existência de outras irregularidades dependerão do exame integral do processo, das provas reunidas e das manifestações dos envolvidos.

A reportagem foi elaborada com base no extrato do Acórdão APL-TC 00458/26, relativo ao processo TC nº 02354/25, julgado em 11 de novembro de 2026.