Pelo menos 2.196 pagamentos do abono do PIS/Pasep de 2022 (ano-base de 2020) foram feitos a beneficiários que não cumpriam os requisitos legais. A estimativa é que R$ 2,623 milhões tenham sido pagos indevidamente. A conclusão é de uma auditoria feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU) no extinto Ministério do Trabalho e Previdência, hoje Ministério do Trabalho e Emprego.
Segundo o TCU, a fiscalização operacional foi feita para apurar a eficiência e a regularidade dos pagamentos do abono. Foram idenditificadas as seguintes irregularidades:
Pagamentos de abono em quantia superior a um salário mínimo
Remuneração média mensal de beneficiários acima de dois salários mínimos
Beneficiários cadastrados no PIS/Pasep há menos de cinco anos
Exercício de atividade remunerada de menos de 30 dias no ano-bas
Falhas no fluxo processual dos recursos administrativos do abono
Falhas nos controles referentes aos pagamentos de abono por determinação judicial
A auditoria também apurou um “número expressivo” de pedidos indeferidos revertidos por meio de recursos administrativos, o que, segundo o Tribunal, indica que o processamento automático de análise deve ser aperfeiçoado.
Com os resultados da fiscalização, o TCU determinou que o MTE, em até 90 dias, envie a lista de trabalhadores cujos empregadores prestaram informações falsas ou inexatas na Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
No prazo, a pasta deve garantir também a consistência e validade dos dados utilizados para a concessão do abono, identificar detentores de cargos públicos que venham a ser indevidamente habilitados para receber o benefício.
O Tribunal recomendou, ainda, que o ministério implemente sistemas de informação adequados no Portal Emprega Brasil, para facilitar o acesso remoto do trabalhador na interposição de recursos pelo canal, com o objetivo de tornar o procedimento mais eficiente.
O MTE foi procurado, mas ainda não respondeu.
Quem tem direito?
O abono é um benefício anual no valor de até um salário mínimo. Recebem o PIS os trabalhadores da iniciativa privada, enquanto o Pasep é depositado aos servidores e empregados de empresas públicas.