O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou jurisprudência sobre a possibilidade de fracionamento da execução de honorários advocatícios fixados em ação coletiva contra a Fazenda Pública. Segundo a decisão, o crédito referente aos honorários de sucumbência é único e deve ser considerado em sua integralidade, sendo vedada a execução individual. A matéria foi analisada no Recurso...
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Trabalhador com deficiência pode ser considerado dependente para dedução do IR decide STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, na apuração do imposto sobre a renda, a pessoa com deficiência com mais de 21 anos e capacitada para o trabalho pode ser considerada dependente, quando sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei. Na sessão virtual encerrada em 14/5, o Plenário, por maioria de votos, julgou...
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Presidente da ordem dos advogados do Brasil Felipe Santa Cruz encontra presidente da Câmara para defender projetos de interesse da advocacia
O presidente da OAB Nacional, Santa Cruz, se reuniu nesta quarta-feira (12) com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), para tratar de temas de interesse da advocacia. Ao lado do secretário-geral da OAB Nacional, José Alberto Simonetti, e do presidente da Comissão Nacional de Estudos Constitucionais, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, o presidente...
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Ricardo Salles vai à sede da PF com assessor armado e cobra informações sobre inquérito
Nesta quarta-feira, 19, o ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, esteve na superintendência da Polícia Federal em Brasília, acompanhado de um assessor armado, que é um militar da reserva. A PF na capital federal é quem conduz a operação Akuanduba, que fez buscas no Ministério do Meio Ambiente e em endereços do próprio ministro nesta quarta. A suspeita...