O médico e empresário Mouhamad Moustafa foi condenado a 11 anos e oito meses de prisão por pagamentos superfaturados a empresa Ita Serviços, por serviços de lavanderia prestados na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) e Maternidade Tabatinga, no valor de R$ 630 mil. A sentença condenatória foi proferida pela Justiça Federal em ação penal movida pelo Ministério...
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Juízes precisam de limites, diz presidente do STJ sobre lei de abusos
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira (15) não ter “nada a temer” em relação à lei de abuso de autoridade aprovada ontem (14) na Câmara, e que o juízes precisam terlimites em sua atuação como qualquer outra autoridade. “A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa...
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MPF quer adoção de critérios técnicos na escolha de chefes de missões diplomáticas
O Ministério Público Federal quer que indicações para cargos de embaixador sigam critérios que representem efetiva experiência diplomática do candidato. Por isso, ajuizou ação civil pública, em caráter de urgência, solicitando que sejam respeitados ao menos três requisitos: que a pessoa escolhida para o cargo tenha reconhecido mérito em atividades diplomáticas, bem como que tenha...
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PGR pede que Ivo Cassol pague R$ 638 mil a título de multa
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) os cálculos atualizados para a execução da multa imposta ao senador Ivo Cassol (PP-RO). Condenado na Ação Penal 565 em 2013 pela prática de crime de fraude a licitações – ocorrida quando foi prefeito de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002...