O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, disse nesta quinta-feira (15) não ter “nada a temer” em relação à lei de abuso de autoridade aprovada ontem (14) na Câmara, e que o juízes precisam terlimites em sua atuação como qualquer outra autoridade. “A lei é para todos. E nós também, juízes, temos que ter limites na nossa...
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MPF quer adoção de critérios técnicos na escolha de chefes de missões diplomáticas
O Ministério Público Federal quer que indicações para cargos de embaixador sigam critérios que representem efetiva experiência diplomática do candidato. Por isso, ajuizou ação civil pública, em caráter de urgência, solicitando que sejam respeitados ao menos três requisitos: que a pessoa escolhida para o cargo tenha reconhecido mérito em atividades diplomáticas, bem como que tenha...
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PGR pede que Ivo Cassol pague R$ 638 mil a título de multa
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) os cálculos atualizados para a execução da multa imposta ao senador Ivo Cassol (PP-RO). Condenado na Ação Penal 565 em 2013 pela prática de crime de fraude a licitações – ocorrida quando foi prefeito de Rolim de Moura (RO), entre 1998 e 2002...
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STF suspende transferência de Lula para presídio em São Paulo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) suspender a decisão da Justiça Federal que autorizou a transferência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva para o presídio de Tremembé, em São Paulo. Seguindo voto do relator do caso, ministro Edson Fachin, a maioria do ministros decidiu que Lula deve continuar preso na Superintendência da...