A regra que assegurava aos ex-governadores uma pensão vitalícia igual ao vencimento de desembargador não mais subsiste com o advento da Constituição Federal de 1988. Com esse entendimento, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a uma apelação interposta pela viúva do ex-governador João Agripino Filho, Maria Sônia Borborema Agripino....
Um reeducando da Vara de Execução de Penas Alternativas (Vepa) da Comarca da Capital foi contratado pela Prefeitura de João Pessoa e passará a prestar serviços no Hospital Regional do Valentina. Também, neste ano, outro reeducando foi contratado para trabalhar como maqueiro no Hospital Ortotrauma de Mangabeira, mais conhecido como Trauminha. Para o juiz José...
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento às apelações nº 0000549-77.2015.815.0911, oriundas da Vara Única da Comarca de Serra Branca, interpostas por Josilene Moura de Almeida e Paulo Ricardo de Souza. Eles foram condenados a uma pena de seis anos de reclusão e 20 dias-multa, cada um, por manterem casa de...
O Estado da Paraíba terá que realizar melhorias na Cadeia Pública do Município de Itabaiana, dentro do prazo de 60 dias, contados do trânsito em julgado da sentença, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, por unanimidade, manteve a...