O presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, afirmou que pretende colocar em julgamento “com a brevidade necessária” as ações que questionam a validade da nova lei aprovada pelo Congresso Nacional que altera a dosimetria das penas aplicadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023.
A discussão ganhou força após o ministro Alexandre de Moraes decidir manter a prisão de manifestantes mesmo depois da promulgação da nova legislação, o que provocou reação entre parlamentares que defenderam a redução das penas e a soltura dos condenados.
No último sábado (9), Moraes deixou de aplicar imediatamente a nova regra alegando a existência de ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) pendentes de julgamento no STF. As ADIs 7966 e 7967 foram apresentadas pela Associação Brasileira de Imprensa, pelo PSOL e pela Rede Sustentabilidade.
Posteriormente, PDT, PT, PCdoB e PV também ingressaram na Corte com as ADIs 7968 e 7969, defendendo a derrubada da nova lei.
Na decisão, Moraes argumentou que a existência das ações representa um “fato processual novo e relevante”, capaz de influenciar diretamente o julgamento dos pedidos de revisão das penas. Apesar disso, a medida gerou debate no meio jurídico porque não houve suspensão formal da eficácia da lei aprovada pelo Congresso.
Antes de liberar o caso para julgamento, Moraes solicitou manifestações do Congresso Nacional, da Presidência da República, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR). O prazo para envio das respostas será de oito dias após o recebimento oficial das notificações.
Somente depois da chegada dessas manifestações o relator deverá concluir seu voto e encaminhar as ações ao plenário do STF. Caberá então a Fachin definir a data do julgamento.
A expectativa nos bastidores é que as manifestações sejam entregues até o fim da próxima semana. O deputado Paulinho da Força afirmou ter ouvido de Moraes que o julgamento pode ocorrer ainda no fim de maio, permitindo ao Supremo decidir definitivamente sobre a aplicação da nova dosimetria das penas.