A Câmara Municipal viveu, nesta quarta 17-12-2025, um episódio considerado de extrema gravidade institucional, com reflexos diretos sobre o Estado Democrático de Direito, a autonomia do Poder Legislativo e o respeito às decisões judiciais.
De maneira classificada como arbitrária e sem respaldo legal, a vereadora Elida determinou o fechamento da sede do Legislativo, impedindo a entrada do presidente da Casa, vereador Ronaldo do Mel, no exercício regular de suas atribuições constitucionais e regimentais.
A situação se torna ainda mais séria porque havia uma ordem judicial vigente, garantindo o pleno funcionamento da Câmara e o livre exercício do mandato de seu presidente. Mesmo assim, a determinação judicial teria sido ignorada.
Para agravar o episódio, a Polícia Militar foi acionada, e um policial identificado como “Espartacus” teria se recusado a assegurar o cumprimento da decisão judicial, mantendo o impedimento ilegal à entrada do presidente – o que levanta suspeitas de violação à legalidade e aos deveres funcionais. Nenhum agente público, civil ou militar, pode descumprir ordem judicial nem atuar para interromper o funcionamento de um Poder constituído.
O caso levanta questionamentos sobre possível interferência externa. Entre os pontos que deverão ser apurados estão eventuais vínculos funcionais, políticos ou pessoais entre o policial envolvido, a vereadora Elida, integrantes do grupo político da prefeita e do secretário municipal Serginho, que possam ter influenciado sua atuação.
Segundo a assessoria jurídica da Câmara, já estão em andamento medidas nas esferas judicial e administrativa, incluindo:
- requerimentos para cumprimento imediato da ordem judicial;
- ações voltadas ao restabelecimento da normalidade institucional;
- representação à Corregedoria competente para investigação rigorosa da conduta policial e de eventuais responsabilidades.
A presidência da Câmara, por meio do vereador Ronaldo do Mel, reafirmou compromisso com a legalidade, a democracia, o respeito às decisões judiciais e a independência entre os Poderes. Segundo nota divulgada, “nenhuma autoridade está acima da lei, e o Poder Legislativo não será silenciado por atos arbitrários”.