A administração da prefeita Adelma Cristovam dos Passos, em Pitimbu, entrou na mira do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que segundo o MPC teria emitido parecer contrário à aprovação das contas de 2023.
O documento, assinado pela procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão, revela um cenário de desgoverno, desvio de recursos e falta de compromisso com a lei e o dinheiro público.
De acordo com o relatório, a prefeita gastou mais de R$ 2,4 milhões em festas e eventos, mesmo com déficit orçamentário, atrasos de obrigações e queda no investimento em educação. O TCE apontou que parte dessas despesas foi feita com recursos desviados de dotações da Educação, o que agravou ainda mais a situação fiscal do município.
“A realização de vultosos gastos com festividades revela-se incompatível com os princípios da razoabilidade, moralidade e interesse público”, destacou o Ministério Público de Contas.
Suposto Desvios do Fundeb e rombo previdenciário
O relatório também aponta transferências ilegais de recursos do Fundeb para outras contas da Prefeitura, impossibilitando o rastreamento da aplicação do dinheiro. O Tribunal classificou o ato como “desvio de finalidade” e determinou o envio do caso ao Ministério Público Estadual, que poderá abrir investigação criminal.
Outro ponto gravíssimo é o não recolhimento de contribuições previdenciárias de servidores. A Prefeitura deixou de repassar mais de R$ 1,3 milhão ao INSS, entre encargos patronais e descontos feitos dos próprios funcionários — o que pode configurar crime de apropriação indébita previdenciária.
13º salário ilegal e maquiagem nas contas
A prefeita Adelma Cristovam também foi flagrada recebendo 13º salário de R$ 14 mil sem autorização legal. A lei que criou o benefício só foi aprovada no ano seguinte, mas o pagamento ocorreu em 2023 — em desacordo com a Constituição e as regras do TCE. O valor deverá ser devolvido aos cofres públicos.
O parecer ainda cita déficit orçamentário sem medidas corretivas, gastos com pessoal mascarados como outras despesas, e diferenças entre valores repassados pela União e os registrados pela contabilidade municipal, levantando suspeitas sobre o uso de recursos federais e estaduais.
Contratações irregulares e burla à Constituição
A auditoria revelou ainda que Pitimbu tinha 825 contratados temporários para apenas 640 servidores efetivos. Entre os contratados estavam agentes comunitários de saúde e de endemias, funções que exigem concurso público.
Segundo o parecer, a prática “burla a Constituição e cria um quadro de distorção constitucional na gestão de pessoal do município”.
Sanções e encaminhamentos
Diante das irregularidades, o Ministério Público de Contas recomendou:
- Reprovação das contas de 2023;
- Multa pessoal à prefeita;
- Imputação de débito de R$ 14 mil;
- Encaminhamento ao Ministério Público Estadual para responsabilização civil e criminal;
- Medidas urgentes para corrigir as falhas e restabelecer a transparência na gestão pública.
O TCE conclui que Adelma Cristovam “agiu com temeridade e desrespeito aos princípios da legalidade, moralidade e transparência”, comprometendo o equilíbrio fiscal de Pitimbu e a credibilidade da administração municipal.