O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) confirmou a procedência de denúncia contra a Prefeitura Municipal de Cacimba de Dentro, apontando a realização de despesas sem licitação e sem cobertura contratual entre os anos de 2017 e 2022. O parecer, de nº 1131/25, foi assinado pela procuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira, do Ministério Público de Contas, que também recomendou aplicação de multa aos responsáveis e a adoção de medidas para corrigir as falhas administrativas.
A denúncia foi apresentada pelos vereadores Alexandre Márcio Ramos Rocha Filho e Antônio Francisco da Silva Neto, que relataram irregularidades em contratos de fornecimento de lanches, almoços e jantares para servidores municipais. Segundo a auditoria do TCE, os contratos firmados com os fornecedores Marinaldo Pereira de Lemos e João Guilhermino de Macedo Neto envolveram gastos de centenas de milhares de reais sem o devido processo licitatório.
O relatório técnico aponta que a Prefeitura realizou pagamentos diretos aos fornecedores, sem respaldo contratual, totalizando:
- R$ 63.372,00 (2018) – Marinaldo Pereira de Lemos;
- R$ 30.590,50 (2018) – João Guilhermino de Macedo Neto;
- R$ 47.815,00 (2019);
- R$ 28.628,00 (2020);
- R$ 14.374,80 (2021);
- R$ 15.814,00 (2022).
Essas despesas, segundo o TCE, foram executadas sem licitação e, em alguns casos, sem contrato formal, contrariando a Lei nº 8.666/93 e os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e isonomia.
Além disso, a gestora do Fundo Municipal de Saúde também foi citada no processo, após o órgão de contas identificar que parte dos gastos foi realizada com recursos da saúde. Mesmo após ser notificada, a prefeita da época não apresentou defesa dentro do prazo legal.
Diante das irregularidades, o Ministério Público de Contas opinou pela aplicação de multa pessoal à então prefeita e à gestora do Fundo de Saúde, além de recomendar à atual administração municipal que passe a cumprir rigorosamente as normas que regem as licitações e contratos públicos.
“A não realização de licitação ou a sua efetivação de modo incorreto representam séria ameaça aos princípios da legalidade e da isonomia, bem como flagrante desrespeito à Constituição Federal”, destacou a procuradora Elvira Samara no parecer.
O processo segue sob acompanhamento do TCE-PB, que deverá homologar as penalidades e determinar eventuais devoluções de valores, caso confirmada a execução irregular dos recursos públicos.