Parecer do Ministério Público de Contas aponta ilegalidade na terceirização de serviços jurídicos e recomenda multa à prefeita Karla Maria Martins Pimentel.
Procuradoria municipal ou escritório terceirizado?
O que deveria ser a estrutura jurídica oficial da Prefeitura de Conde acabou se transformando em algo curioso — quase uma “Procuradoria de fachada”.
Um parecer do Ministério Público de Contas da Paraíba aponta que a gestão municipal da prefeita Karla Pimentel manteve contratos com escritórios privados de advocacia para executar exatamente as funções que deveriam ser realizadas por servidores concursados da própria prefeitura. proc_01726_25_parecer CIDADE DE…
Enquanto isso, candidatos aprovados em concurso público seguem esperando a convocação que nunca chegou.
Concurso existe, mas quem trabalha são terceirizados
A denúncia analisada no processo TC nº 01726/25 concluiu que a prefeitura optou por contratar dois escritórios de advocacia para prestar serviços de consultoria e representação judicial — atividades típicas da Procuradoria Municipal.
O detalhe que chama atenção:
- O município tem concursos públicos vigentes para cargos jurídicos;
- Foram criadas vagas para Consultor Jurídico;
- Mesmo assim, os aprovados não foram chamados. proc_01726_25_parecer CIDADE DE…
No lugar deles, surgiram contratações terceirizadas e cargos comissionados, exercendo funções que, pela Constituição, deveriam ser ocupadas por servidores efetivos.
A “engenharia” administrativa
Segundo a auditoria do Tribunal de Contas, a própria estrutura da Procuradoria municipal revela uma situação inusitada:
- O município possui apenas um servidor efetivo em exercício na área jurídica;
- Os demais postos são ocupados por comissionados ou terceirizados. proc_01726_25_parecer CIDADE DE…
Ou seja, a instituição que deveria defender juridicamente o município funciona, na prática, com profissionais fora da carreira pública.
Especialistas ouvidos no processo apontam que esse modelo fere diretamente o princípio do concurso público, previsto no artigo 37 da Constituição. proc_01726_25_parecer CIDADE DE…
Constituição diz uma coisa. Prefeitura faz outra
O parecer é direto:
A terceirização das atividades jurídicas representa burla ao concurso público e desvio de finalidade administrativa.
De acordo com o Ministério Público de Contas, quando existe Procuradoria Municipal instituída, a representação judicial do município deve ser feita exclusivamente por advogados públicos concursados.
Contratar escritórios privados para executar essas funções, portanto, seria irregular.
O argumento da prefeitura
Na defesa apresentada no processo, a gestão municipal alegou que os servidores efetivos realizam funções administrativas internas, como organização de documentos e elaboração de minutas.
Enquanto isso, as atividades jurídicas principais continuariam sendo executadas por escritórios contratados. proc_01726_25_parecer CIDADE DE…
A justificativa não convenceu a auditoria.
Multa e possível investigação
Diante das irregularidades apontadas, o Ministério Público de Contas recomendou:
- procedência da denúncia
- aplicação de multa à prefeita
- suspensão dos contratos com os escritórios de advocacia
- substituição de comissionados por concursados
- envio do caso ao Ministério Público Estadual e ao Judiciário. proc_01726_25_parecer CIDADE DE…
Ou seja: o caso pode não terminar apenas no Tribunal de Contas.
O detalhe que complica ainda mais
Existe ainda um fator financeiro no meio da história.
A prefeitura já ultrapassou 54,39% da Receita Corrente Líquida com gastos de pessoal, encostando no limite da Lei de Responsabilidade Fiscal
Resultado:
A própria situação fiscal criada pela gestão acaba sendo usada como argumento para não nomear os concursados.
Pergunta que fica no ar
Se existem concursos válidos, cargos criados e profissionais aprovados esperando convocação, por que a prefeitura prefere manter contratos com escritórios privados?
Essa é exatamente a pergunta que agora passa a ecoar dentro e fora dos órgãos de controle.
E no meio dessa história toda, quem continua aguardando é o candidato que estudou, passou no concurso… e viu o cargo ir parar nas mãos de quem nunca fez prova.