Documento oficial do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) registra irregularidades em procedimentos licitatórios e contratos firmados pela Prefeitura Municipal de Santa Rita para a prestação de serviços de limpeza urbana. As constatações constam do Processo nº 16192/21, decorrente de Inspeção Especial de Licitações e Contratos, com julgamento realizado pela 1ª Câmara da Corte.
A análise do Tribunal envolveu a Concorrência nº 003/2017, os Contratos nº 163/2017 e 164/2017, bem como termos aditivos, prorrogações de vigência e reajustes de valores, todos celebrados no exercício de 2017 pelo Município de Santa Rita. Após exame técnico e jurídico, o TCE-PB decidiu, por unanimidade, reputar irregulares os procedimentos administrativos analisados ttttt.
Em razão das irregularidades constatadas, o Tribunal aplicou multa administrativa ao então chefe do Poder Executivo municipal, Emerson Fernandes Alvino Panta,reconhecendo falhas na condução dos contratos públicos sob sua responsabilidade ttttt.
A decisão também determinou, independentemente do trânsito em julgado, o encaminhamento do processo à Divisão de Auditoria de Contratações Públicas (DIACOP I), com a finalidade de verificar a regularidade dos pagamentos efetuados e a efetiva execução dos serviços contratados. A medida indica a necessidade de aprofundamento da fiscalização sobre a correspondência entre os valores pagos e os serviços efetivamente prestados ttttt.
Outro ponto relevante do acórdão foi a determinação para o envio de cópia integral dos autos à Procuradoria Geral de Justiça da Paraíba, para adoção das providências cabíveis no âmbito do Ministério Público Estadual. Tal encaminhamento demonstra que as irregularidades identificadas extrapolam a esfera meramente administrativa e podem demandar análise sob outros aspectos legais .
O Tribunal ainda expediu recomendações formais ao gestor municipal, orientando para que não se repitam as falhas apontadas e para que haja estrita observância aos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública municipal
Apesar da decisão estar publicada oficialmente no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB desde março de 2023, não há registro de esclarecimento público detalhado por parte da Prefeitura de Santa Rita sobre as irregularidades apontadas, tampouco de medidas administrativas divulgadas para correção dos problemas identificados pelo órgão de controle.