O Pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) julgou irregulares, nesta quarta-feira (26), durante sessão ordinária híbrida presidida pelo conselheiro Fábio Nogueira, as contas anuais dos municípios de São Vicente do Seridó e Nova Palmeira, referentes ao exercício de 2024, e de Fagundes, relativas a 2023. Em todos os casos, o órgão identificou falhas consideradas graves no cumprimento das normas fiscais e administrativas. As decisões ainda comportam recursos.
São Vicente do Seridó: despesas sem respaldo financeiro e violação à LRF
No processo de nº 02228/25, relatado pelo conselheiro Nominando Diniz, o TCE constatou que a gestão de São Vicente do Seridó contraiu despesas no último quadrimestre do mandato sem prever o amparo financeiro para o exercício seguinte. A prática, segundo o Tribunal, representa desrespeito direto à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Nova Palmeira: excesso de contratações temporárias
Já em Nova Palmeira, o processo nº 02718/25 revelou que o município manteve excesso de servidores contratados por tempo determinado, descumprindo os limites fixados pela Resolução TC 04/2024, que estabelece teto de 30% em relação ao número de servidores efetivos. Mesmo após alertas do órgão, a administração não corrigiu a irregularidade.
Fagundes: descontos previdenciários sem repasse ao Instituto
Em Fagundes, o TCE reprovou as contas de 2023 (proc. nº 02451/24) após identificar que a gestão municipal descontou contribuições previdenciárias dos servidores, mas não repassou os valores ao Instituto de Previdência. A irregularidade foi apontada pelo relator, conselheiro André Carlo Torres Pontes, que também destacou outros problemas administrativos.
Além da rejeição das contas, o gestor foi punido com multa de R$ 3 mil, e o Tribunal emitiu recomendações para correção das falhas.