A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, reunida na manhã desta terça-feira (20), impôs ao prefeito de Cacimba de Areia, Paulo Rogério de Lira Campos, o débito de R$ 132.860,00 em razão de despesas indevidamente pagas à empresa GTA Construtora e Material de Construção Eireli contratada para execução de serviços de reforma de grupos escolares, no exercício de 2022. A decisão decorreu de denúncia formulada, neste sentido, pelo vereador André Almeida de Oliveira
Em seu voto, o relator Oscar Mamede Santiago Melo concedeu ao gestor de Cacimba de Areia o prazo de 30 dias para devolução voluntária desses recursos aos cofres municipais, sob pena de encaminhamento dos autos ao Ministério Público Comum para cobrança judicial. Mas ainda cabe recurso dessa decisão. O recém-nomeado conselheiro substituto Marcus Vinícius Carvalho Farias teve, nesta terça-feira, sua primeira atuação na 2ª Câmara do TCE.
Em fase de recurso, o órgão fracionário do Tribunal de Contas entendeu pela regularidade, com ressalvas, da contratação de serviços advocatícios pela Secretaria de Assuntos Jurídicos de Campina Grande, objeto do Processo nº 00389/12. As Câmaras Municipais de Lagoa Seca e Várzea obtiveram a aprovação, com ressalvas, às contas do exercício de 2022. Houve, ainda, aprovação, com ressalvas, ao Pregão Eletrônico nº 00029/21 da Universidade Estadual da Paraíba para contratação de empresa especializada no gerenciamento de frota de veículos por sistema informatizado.