Denúncia protocolada no Tribunal de Contas aponta possível recebimento irregular de salários públicos; caso envolve a vice-prefeita Alda Maria Dias de Araújo Queiroz e expõe fragilidade no controle da Prefeitura de Serra Branca
A Prefeitura de Serra Branca voltou ao radar dos órgãos de fiscalização após o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) admitir uma denúncia formal que aponta possíveis irregularidades envolvendo acúmulo de cargos públicos e suposto recebimento indevido de remunerações pela vice-prefeita do município, Alda Maria Dias de Araújo Queiroz.
O caso tramita sob o Processo nº 05369/24 e teve origem em denúncia apresentada pelo cidadão Lázaro Brito Couto, protocolada oficialmente no TCE em agosto de 2024. Segundo o documento, a vice-prefeita possuiria cinco vínculos públicos cadastrados junto ao sistema do Tribunal de Contas, o que levantou suspeitas sobre eventual acúmulo ilegal de funções e pagamentos.
Em despacho assinado pelo coordenador da Ouvidoria do TCE-PB, Ênio Martins Norat, o órgão reconheceu que a denúncia atende aos requisitos formais e determinou o encaminhamento para análise técnica.
TCE aponta indícios que justificam investigação
O documento oficial do Tribunal é direto ao relatar o teor da denúncia:
“A Sra. Alda Maria Dias de Araújo Queiroz, Vice-Prefeita do município de Serra Branca possui, de acordo com dados deste Tribunal de Contas, cinco vínculos públicos e que a mesma possivelmente estaria recebendo, de maneira ilegal, algum provento de seus vínculos públicos.”
A Ouvidoria concluiu que os fatos apresentados merecem apuração aprofundada e encaminhou o caso para a DIAGM1, setor técnico responsável pela análise da denúncia dentro do TCE-PB.
Embora a admissibilidade não represente condenação, o reconhecimento formal da denúncia demonstra que o Tribunal encontrou elementos suficientes para instaurar investigação administrativa.
Prefeitura sob pressão
O episódio amplia o desgaste político da gestão municipal e reacende discussões sobre transparência, fiscalização de folha de pagamento e controle interno na Prefeitura de Serra Branca.
Especialistas em direito administrativo alertam que o acúmulo de cargos públicos só é permitido em situações específicas previstas na Constituição Federal, como compatibilidade de horários e determinadas funções técnicas ou da área da saúde e educação. Fora dessas hipóteses, o recebimento simultâneo de remunerações pode configurar enriquecimento ilícito, improbidade administrativa e dano ao erário.
A denúncia também lança questionamentos sobre a eficiência dos mecanismos internos de controle da própria prefeitura. Críticos apontam que, se confirmadas as irregularidades, o caso revelaria falhas graves na verificação de vínculos funcionais e pagamentos efetuados com recursos públicos.
Denunciante acionou formalmente o TCE
O protocolo foi registrado no sistema Tramita do Tribunal de Contas sob o número 93806/24. O processo lista, além da vice-prefeita, outros interessados vinculados ao caso, entre eles Josédeo Saraiva de Souza, José Maviael Élder Fernandes de Sousa, Michel Alexandre Pereira Marques e Vicente Fialho de Sousa Neto.
O recibo oficial confirma que a denúncia foi protocolada em 11 de agosto de 2024 e recebida como matéria apta à tramitação.
Possíveis consequências
Caso as suspeitas sejam confirmadas durante a instrução processual, os envolvidos podem enfrentar:
- devolução de valores recebidos indevidamente;
- aplicação de multas pelo TCE;
- ações por improbidade administrativa;
- bloqueio de bens;
- inelegibilidade eleitoral;
- abertura de investigações pelo Ministério Público.
O caso agora segue sob análise técnica do Tribunal de Contas da Paraíba, que deverá emitir relatório sobre a legalidade dos vínculos e dos pagamentos questionados.
Enquanto isso, cresce a pressão para que a Prefeitura de Serra Branca apresente esclarecimentos públicos detalhados sobre a situação funcional da vice-prefeita e os mecanismos de controle adotados pela administração municipal.