O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC-PB) emitiu parecer contundente contra a Prefeitura de Alhandra, apontando graves irregularidades na concessão de verbas indenizatórias a servidores municipais, entre eles parentes do atual prefeito. O caso envolve o reconhecimento de dívidas no valor de R$ 371.402,00 em favor das servidoras Nadjane da Costa Almeida e Josineide Almeida Araújo.
Segundo o parecer, assinado pelo procurador Manoel Antônio dos Santos Neto, a prática caracteriza afronta aos princípios constitucionais da impessoalidade e moralidade administrativa. A representação teve origem em denúncia do Ministério Público de Contas, que pediu instauração de inspeção especial após publicações no Diário Oficial dos Municípios.
A auditoria constatou que, além das duas servidoras ligadas ao prefeito, outros funcionários foram beneficiados com a incorporação ou revisão de gratificações. No entanto, o processo apresentou falhas na aplicação da lei, ausência de isonomia e disparidades entre valores pagos a servidores que ocuparam os mesmos cargos.
O parecer destacou que a legislação municipal utilizada como base para os pagamentos contém vício de inconstitucionalidade, por prever incorporação permanente de gratificações decorrentes do exercício temporário de cargos de secretário municipal – situação equiparada a um “subsídio vitalício” sem fundamento legal.
Diante das irregularidades, o Ministério Público de Contas opinou pela:
- Procedência da representação, reconhecendo a ilegalidade dos pagamentos e aplicando multa aos responsáveis;
- Suspensão imediata de quaisquer pagamentos relacionados às verbas indenizatórias irregulares;
- Encaminhamento do caso ao Ministério Público da Paraíba, para adoção de medidas judiciais cabíveis, incluindo ação anulatória ou rescisória.
O procurador reforçou que atos administrativos ou legislativos que favoreçam determinados grupos sem justificativa plausível configuram privilégios, violando diretamente o princípio republicano e a moralidade pública.
O caso agora segue para análise do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e poderá resultar em responsabilização administrativa, aplicação de multas e ações judiciais contra os envolvidos.
