Denúncia aponta abertura de contas, cartões e empréstimos em nome de cidadãos após atendimentos em órgão ligado à gestão municipal; relatos anexados ao processo descrevem prejuízos e investigação também alcança a esfera policial.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) considerou formalmente admissível uma denúncia que envolve graves suspeitas de uso indevido de dados pessoais de cidadãos atendidos na Casa do Cidadão de Catingueira, estrutura vinculada à administração municipal.
O procedimento tramita sob o nº 03864/25 e tem como objeto o Fundo Municipal de Assistência Social de Catingueira, referente ao exercício de 2024. O próprio documento de encaminhamento do Tribunal registra que as denúncias tratam de possível utilização de informações pessoais de usuários para a abertura de contas, contratação de cartões de crédito e, em alguns casos, empréstimos consignados.
A Ouvidoria do TCE-PB concluiu que a representação preenchia os requisitos formais previstos no Regimento Interno e encaminhou o caso para instrução e análise técnica pela divisão competente. A decisão, neste estágio, não representa julgamento definitivo das acusações, mas formaliza o prosseguimento da apuração dentro do Tribunal.
Dados entregues para atendimento e, depois, cobranças e dívidas
A documentação anexada à denúncia reúne relatos de cidadãos que afirmam ter procurado a Casa do Cidadão para resolver questões relacionadas a documentos, benefícios ou serviços públicos e, posteriormente, descobriram movimentações financeiras que alegam não ter autorizado.
Em um dos depoimentos prestados à Delegacia de Roubos e Furtos de Patos, um cidadão afirmou que procurou a unidade em outubro de 2024 para tentar obter um benefício do INSS. Segundo o termo de declarações, durante o atendimento foram coletados seus dados e realizada uma fotografia com o documento ao lado do rosto. Posteriormente, ele relatou ter sido informado pelo banco sobre uma dívida relacionada a cartão e empréstimo que afirma não ter solicitado.
Outro relato, também anexado ao processo, descreve uma situação ainda mais grave. Uma usuária afirmou à Polícia Civil que procurou a Casa do Cidadão para resolver pendências junto à Receita Federal e que, durante o atendimento, houve alteração de sua senha no sistema GOV.BR mediante reconhecimento facial. Segundo seu depoimento, foram posteriormente abertos cartões em instituições financeiras e realizadas compras que, de acordo com a declarante, ultrapassaram R$ 40 mil. Trata-se de alegação registrada em depoimento policial, ainda sujeita à investigação e à apuração das responsabilidades.
Um terceiro cidadão relatou à Polícia Civil que, após procurar a Casa do Cidadão para tratar de pendências documentais, passou a receber comunicações relacionadas a cartões, empréstimos e outros produtos financeiros que afirma não ter solicitado.
Prefeitura e secretário são citados em procedimento de notificação
Antes da representação chegar ao TCE-PB, quatro cidadãos ajuizaram procedimento de notificação judicial contra a Prefeitura de Catingueira e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Humano.
Nos autos, os notificantes afirmam ter sido vítimas de fraudes bancárias e sustentam que imagens, vídeos e documentos pessoais teriam sido disponibilizados durante atendimentos realizados na Casa do Cidadão. A petição pede esclarecimentos sobre os fatos e informações sobre os servidores e demais pessoas que atuavam no órgão.
A documentação cita nominalmente o prefeito Suelio de Alencar Felix e o secretário municipal Felix Leite da Silva Neto como representantes dos órgãos notificados. A inclusão de seus nomes no procedimento, contudo, não equivale à imputação automática de responsabilidade criminal ou administrativa, já que as acusações ainda dependem das apurações em curso.
A própria ação judicial vinculada ao material informa que os fatos relacionados à notificação seriam parte de um conjunto maior investigado em procedimento criminal sob segredo de justiça.
Denúncia chega ao TCE com alerta sobre população vulnerável
Ao admitir formalmente a denúncia, a Ouvidoria do TCE-PB destacou que a Casa do Cidadão presta serviços como emissão de documentos, MEI, prova de vida e atualização cadastral, atendendo parcela da população que pode apresentar dificuldades para utilizar canais digitais.
No despacho, o Tribunal registra o surgimento de denúncias sobre o uso indevido de dados pessoais para a formalização de contas bancárias, cartões de crédito e empréstimos.
O ponto central da investigação é particularmente sensível: cidadãos que procuram um serviço público para resolver problemas burocráticos afirmam ter acabado envolvidos em operações financeiras que dizem não reconhecer.
Agora, a denúncia seguirá para análise da área técnica do TCE-PB. Paralelamente, os documentos anexados demonstram que existem registros e depoimentos prestados à Polícia Civil, além de procedimento judicial relacionado aos mesmos fatos.
O caso, portanto, ultrapassou a condição de simples reclamação administrativa. Há uma denúncia formal admitida pelo Tribunal de Contas, relatos de supostas vítimas, registros policiais e uma investigação judicial mencionada nos próprios autos.
O que ainda falta responder é a pergunta central: como dados pessoais entregues por cidadãos dentro de uma estrutura pública teriam, segundo as denúncias, sido associados a cartões, contas e empréstimos que essas pessoas afirmam jamais ter autorizado?
Essa resposta dependerá das apurações do TCE-PB, da investigação policial e dos demais procedimentos judiciais relacionados ao caso. Até o momento, o processo analisado documenta denúncias e indícios apresentados pelos autores, sem decisão definitiva sobre a responsabilidade individual de qualquer pessoa citada nos autos.